ARTIGOS E NOTÍCIAS

Twitter
Facebook
Email

DESLIZAMENTOS: SRP CONVOCA MP-RJ A COBRAR RESSARCIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS
13/05/2013

A Sociedade pela Responsabilidade Pública (SRP) protocolou interpelação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para identificar os agentes públicos responsáveis por danos causados por deslizamentos de terra e reivindicar o ressarcimento civil, com direito de regresso baseado no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal. A convocação ao MP-RJ tem em vista principalmente as tragédias recorrentes na Serra Fluminense, com milhares de vítimas, entre mortos, desaparecidos, feridos e desabrigados. Leia a íntegra da interpelação:

AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

A Sociedade pela Responsabilidade Pública – SRP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.232.523/0001-78, com sede na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 1303, Centro, Rio de Janeiro, vem, por seus Diretores, na forma do artigo 19 de seu estatuto (cf. www.srpcidadania.com.br),

CONVOCAR

o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para promover ações de responsabilidade civil contra agentes públicos que, por culpa ou dolo, tenham, direta ou indiretamente, prejudicado pessoas e bens em geral, pelos seguintes fatos e fundamentos.

ATUAÇÃO EXEMPLAR DO PARQUET

A SRP foi constituída por cidadãos que, indignados com a reiterada desídia dos agentes públicos, se dispuseram a enfrentar esses muitos descasos e, não apenas, assistir ao noticiário para ver famílias inteiras serem retiradas do meio de lama e escombros.

A SRP louva a luta incessante do Ministério Público para combater a corrupção e a má-gestão dos recursos públicos, os quais deveriam ser aplicados para salvar vidas e não somente para empilhar corpos. A entidade tem ciência de 120 ações civis públicas propostas, com êxito, pelo MPERJ contra a prefeitura do Rio de Janeiro visando à retirada de cidadãos de áreas de risco e a elaboração de estudos geotécnicos para o mapeamento das encostas que precisam ser escoradas e de muitas outras igualmente necessitando de cuidados urgentes.

Embora reconheça e aplauda a importância das iniciativas do MPERJ para a sociedade fluminense, a SRP defende a adoção de medidas que identifiquem as responsabilidades de cada servidor, com o propósito de submetê-los às disposições do art. 37, §6º da Constituição Federal.

DIREITO DE REGRESSO

O artigo 127 da Constituição Federal não deixa dúvidas quanto à função do Ministério Público na defesa do regime democrático.
Assim, caso servidores, agindo de forma desidiosa, ou propositadamente, pratiquem atos que causem danos à sociedade e não sejam responsabilizados civilmente pelo prejuízo, encontrar-se-á o Estado inerte e omisso diante de situação injusta, mediante a absolvição implícita de agentes públicos que sequer merecem a autoridade ou o título que demagogicamente ostentam.

Aliás, não foi por outra razão que o poder constituinte inseriu em nossa Carta Magna o dever de os servidores públicos ressarcirem as pessoas jurídicas a que estão subordinados pelos danos causados em caso de culpa ou dolo.

Artigo 37 da Constituição Federal
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Como se vê, o direito de regresso é uma importante ferramenta para que os servidores públicos sejam compelidos a desempenhar as suas atividades ao menos com um mínimo de zelo e eficiência.

A SRP entende que a aplicação da lei destinada a responsabilizar civilmente os agentes que por culpa ou dolo não executarem corretamente seus serviços, constitui arma eficaz para coibir a atuação dos maus servidores. O direito de regresso é o repelente para aqueles que estão no Estado apenas para desfrutarem do bom salário e da estabilidade do emprego público. Assim, valendo-se o MP do preceito constitucional, o serviço público não será mais o pouso seguro ou o refúgio daqueles que dão as costas para a construção de um país justo, sério e baseado no trabalho digno.

DESLIZAMENTOS DE TERRA NO RIO DE JANEIRO

Tragédias causadas por deslizamentos de terras no Rio de Janeiro já não são novidade. Por que um Estado rico ignora acontecimentos recorrentes?

(a) Ora, quem são os responsáveis por identificar os pontos de deslizamentos de terras (realização de estudos geotécnicos e topográficos)?

(b) Quem responde pela ordem de remoção das construções existentes nesses lugares?

Perguntas assim constituem o primeiro passo para a identificação dos agentes que desempenham essa atividade ou para aqueles que deram de ombros para o risco informado em auto de análise e avaliação.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro era o mesmo nos acidentes da Serra que deixaram centenas de mortos em 2010, 2011 e 2013. Portanto, não será difícil apurar e identificar os agentes públicos responsáveis pelos danos causados, que agiram com evidente dolo, para deles reivindicar ressarcimento civil nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Desde logo, a SRP coloca-se à disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para colaborar, sem desassombro, em todos os atos necessários à firme identificação dos servidores públicos que, por culpa ou dolo, devem responder civilmente pelos seus atos.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2013.

Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva
(Presidente da SRP)
Guilherme Brechbühler
(Diretor Jurídico da SRP)

Comente

Restam 1000 caracteres.

Digite os caracteres da imagem no campo abaixo